Enquadramento Legal do Mergulho Recreativo

O Título Nacional de Mergulho, apesar de suprimido pelo novo regime jurídico do Mergulho Recreativo, mantém a atualidade enquanto documento que prova de certificação de mergulhador/instrutor, conforme o disposto no artigo 46.º da Lei n.º 24/2013, de 20 de março.

Novo regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo

A Lei n.º 24/2013, de 20 de março, que revoga o do Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de janeiro, define as normas e os requisitos para:

A prática do mergulho em território nacional;
O licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo;
O reconhecimento e controlo de sistemas de formação.

Nos termos da nova legislação é revogado o Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 janeiro (anterior regime jurídico do mergulho amador) e a Portaria n.º 12/2009, de 12 de janeiro (características e regras para a emissão do Título Nacional de Mergulho).

Das alterações destacam-se:

Supressão do Título Nacional de Mergulho;
Adequação da Lei à Diretiva Comunitária n.º 2006/123/CE relativa à prestação de serviços no mercado interno (União Europeia), e n.º 2005/36/CE relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais no seio da União Europeia.

Certificação da prática do mergulho em território nacional

Certificação (Cartão de mergulhador) emitido por Escola de Mergulho Licenciada;
Certificação (Cartão internacional) emitido no âmbito de um sistema de formação reconhecido em Portugal (ver lista abaixo);
Certificado de Qualificações de Mergulho emitido pelo IPDJ (para mergulhadores formados no estrangeiro em sistema de formação não reconhecido em Portugal);
Título Nacional de Mergulho, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de janeiro, ou Certificado emitido pelo IPDJ para mergulhadores que extraviaram o Título Nacional de Mergulho ou o que obtiveram a formação em território nacional antes da saída do Decreto-Lei (atrás mencionado em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal).

A prática do mergulho recreativo em território nacional deverá ser efetuada dentro dos limites definidos pela Lei n.º 24/2013, 20 de março, e pelas normas europeias em ordem aos diferentes níveis de mergulhador, dos quais se destacam os relativos:

Ao equipamento mínimo de mergulho;
À preservação de recursos naturais e culturais;
À certificação e formação dos mergulhadores e limites definidos para os diferentes níveis de mergulhador recreativo;
Às restrições da prática do mergulho recreativo em áreas protegidas, canais de navegação, portos e barras;
Ao uso e transporte de utensílios de pesca.

Sistemas de Formação de Mergulho Recreativo Reconhecidos em Portugal

Confederação Mundial das Atividades Subaquáticas (CMAS);
Professional Association of Diving Instructors (PADI);
Scuba Schools International (SSI);
Suba Diving International (SDI);
Disabled Divers International (DDI);
Global Underwater Explorers (GUE).