Documentação Legal

Documento	Versão	Ficheiro
Lei Nº24/2013 – Lei do Mergulho Recreativo	2013	Download pdf
Portaria n.º 12/2009 – Título Nacional de Mergulho	2009	Download pdf
Portaria n.º 6/2014 – Experiências de Mergulho	2014	Download pdf
Despacho n.º 8112/2017 – Reconhecimento GUE	2017	Download pdf
Despacho n.º 13684/2013 – Reconhecimento DDI	2013	Download pdf
Portaria n.º 1340/2007 – Seguros	2007	Download pdf
Despacho n.º 17793/2009 – Reconhecimento CMAS, PADI, SSI, SDI	2009	Download pdf