Enquadramento Legal do Mergulho Cientifico

O mergulho cientifico caracteriza como uma atividade de mergulho realizada para fins científicos ou culturais, sendo obrigatoriamente as operações de mergulho supervisionadas por um profissional de mergulho cientifico com comprovada ligação à instituição de ensino superior, centro de investigação, laboratório associado, instituto ou laboratórios do estado, fundação ou outra instituição de índole cientifica.

A proposta de revisão da Lei nº24/2013, de 20 de Março, submetida à Secretaria de Estado do Desporto propõe um enquadramento legal para definir as normas e os requisitos para:

A certificação de mergulhadores científicos em território nacional.
O licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho cientifico.
O reconhecimento e controlo de sistemas de formação.
A implementação de um sistema de controlo da qualidade da atividade.

A formação e certificação de mergulho cientifico segue as linhas orientadoras das Normas ISO para o Mergulho Cientifico. Será submetida proposta de publicação da Norma Portuguesa ainda no decorrer do primeiro trimestre de 2025.