FPAS Conselho de Disciplina

O Conselho de Disciplina é o órgão com poderes disciplinares em matéria desportiva.

Compete especificamente ao Conselho de Disciplina:

  • Apreciar e punir as infracções disciplinares em matéria desportiva nos termos legais e dos regulamentos federativos;
  • Apreciar e punir as infracções relativas ao reconhecimento das entidades com competência no mergulho desportivo, à atribuição de níveis de praticantes e instrutores e aos requisitos técnicos de segurança;
  • Conhecer dos recursos interpostos pelos associados das sanções aplicadas pela Direcção em matérias não estritamente desportivas.
O Conselho de Disciplina não tem reuniões periódicas. Reúne quando se justifique e é convocado pelo seu presidente. Compete-lhe elaborar os processos disciplinares a que haja lugar e apreciar os recursos interpostos pelos associados no prazo máximo de 45 dias.

Em conformidade com o disposto no artigo 69.º dos Estatutos da FPAS, o Conselho de Disciplina divulgará aqui a principal legislação aplicável, os seus comunicados e ainda as decisões integrais e a respectiva fundamentação, com observância do disposto no regime legal de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).