A Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas é a instituição com estatuto de utilidade publica desportiva com a tutela do Mergulho.
A prática do Mergulho em Território Nacional é regulamentada pelo Decreto Lei Nº24/2013 de 20 de Março, definindo como elemento de prova de qualificação para a prática de mergulho recreativo:
A prática do Mergulho em Território Nacional é regulamentada pelo Decreto Lei Nº24/2013 de 20 de Março, definindo como elemento de prova de qualificação para a prática de mergulho recreativo:
- Certificação (Cartão de mergulhador) emitido por Escola de Mergulho Licenciada (no termos da lei)- Certificação (Cartão internacional) emitido no âmbito de um sistema de formação reconhecido em Portugal (ver lista abaixo);
- Certificado de Qualificações de Mergulho emitido pelo IPDJ, IP (para mergulhadores formados no estrangeiro em sistema de formação não reconhecido em Portugal).
- Título Nacional de Mergulho (emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de janeiro), ou Certificado emitido pelo IPDJ, IP (para mergulhadores que extraviaram o TNM, ou o que obtiveram a formação em território nacional antes da saída do Decreto-Lei atrás mencionado em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal).
A prática do mergulho recreativo em território nacional deverá ser efetuado dentro dos limites definidos pela Lei n.º 24/2013, 20 de março e pelas normas europeias em ordem aos diferentes níveis de mergulhador, dos quais se destacam (sem prejuízo das restantes) os relativos:
- ao equipamento mínimo de mergulho;
- à preservação de recursos naturais e culturais;
- à certificação e formação dos mergulhadores e limites definidos para os diferentes níveis de mergulhador recreativo;
- às restrições da prática do mergulho recreativo em áreas protegidas, canais de navegação, portos e barras;
- ao uso e transporte de utensílios de pesca.
| Níveis | Norma Europeia |
| Mergulhador Nível 1 | NP EN 14153-1 |
| Mergulhador Nível 2 | NP EN 14153-2 |
| Mergulhador Nível 3 | NP EN 14153-3 |
| Instrutor de Mergulho Nível 1 | NP EN 14413-1 |
| Instrutor de Mergulho Nível 2 | NP EN 14413-2 |
Sistema de Formação de Mergulho Recreativo reconhecidos em Portugal:
Lei_Nº24_2013_de_20_de_Março.pdf